CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 227, de 16 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 786/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 227, de 16 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1061/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.947/2022

Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em:  15/10/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/10/2024.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.316/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.316/2024, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º apresenta as alterações a serem realizadas na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, quais sejam:

• Alteração no art. 3º para permitir que as entidades beneficentes de que trata o art. 7º-C possam participar do Programa Nota Legal como beneficiárias dos créditos se suas próprias compras;
• Alteração da redação do § 1º do art. 5º para incluir a expressão “salvo disposição de lei em contrário”;
• Alteração no art. 7º-A para incluir as entidades beneficentes relacionadas no art. 7º-C e alterar o prazo de resgate do prêmio de 180 dias para 90 dias;
• Inclusão do art. 7º-C que institui o Programa Nota Legal Solidária no DF; especifica quais entidades beneficentes podem usufruir dos créditos; elenca os deveres das entidades; veda o repasse de recursos decorrentes de créditos do Tesouro; sujeita as entidades a prestarem informações; prevê penalidades;
• Inclusão do art. 7º-D, o qual estabelece competências para a SEEC/DF relativas à fiscalização dos atos relativos à concessão e utilização do crédito.

O art. 2º apresenta a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 69/2024 – SEEC/GAB, o senhor Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que a finalidade da proposição é instituir no DF o Programa Nota Legal Solidária, com algumas alterações. Ressalta, ainda, que o Programa já foi instituído no DF por meio da Lei nº 6.941, de 09 de setembro de 2021, no entanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo TJDFT. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “e”, e “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre: planos e programas de natureza econômica; produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante. 

O Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.   

A proposição institui novamente o Programa Nota Legal Solidária, no âmbito do Distrito Federal, haja vista que a Lei nº 6.941, de 09 de setembro de 2021, que inicialmente instituiu o referido Programa, foi declarada inconstitucional pelo TJDFT (ADI nº 0744460-59.2023.8.07.0000, Acórdão nº 1844437). Desta forma, a proposta insere novos dispositivos à Lei nº 4.159/2008 (art. 7º-C e art. 7º-D), com as devidas adequações de redação e de remissão.  

Ademais, foram apresentadas seis Emendas no prazo regimental, sendo que a Emenda nº 01 foi cancelada. 

As Emendas nº 02, 03 e 06 visam alterar o rol de entidades beneficentes que podem ser beneficiárias dos créditos fiscais de que trata este PL. Desta forma, foram incluídas as:

• Entidades de segurança alimentar e nutricional;
• Entidades de assistência às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
• Entidades de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
• Entidades de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
• Entidades de promoção do voluntariado;
• Entidades de desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
• Entidades não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
• Organizações religiosas que se dediquem à atividade de interesse público de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
• Organizações de estudo e pesquisa, desenvolvimento de tecnologia alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimento técnico e científico.

Já as Emendas nº 04 e nº 05 alteram a redação do § 2º do art. 7º-C, para acrescentar novos requisitos para utilização dos créditos do Programa Nota Legal Solidária, de modo a garantir segurança jurídica às transferências para entidades privadas sem fins lucrativos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 1.316/2024 e as emendas apresentadas atendem aos requisitos da necessidade, oportunidade e relevância, motivo pelo qual merecem prosperar. A nova instituição do Programa Nota Legal Solidária é fundamental para que as entidades beneficentes sem fins lucrativos se mantenham como beneficiárias dos créditos de que trata Lei nº 4.159/2008. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, e das Emendas nº 02, 03, 04, 05 e 06. 

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator